ADIADO - Workshop Negociações de Contratos Imobiliários


O WORKSHOP NEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS tem por objetivo apresentar as estratégias mais relevantes para conduzir a negociação contratual imobiliária.

O curso se propõe a demonstrar, por meio de técnicas práticas, como estabelecer negociações eficazes nas questões imobiliárias rotineiras junto aos clientes, consumidores, fornecedores, parceiros e entidades diversas.



  • ➤ INFORMAÇÕES

- Vagas limitadas.

- As inscrições serão aceitas até o dia 31/07.

- O valor da inscrição é de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) até o dia 20/07/2017.

- A partir do dia 21/07/2017 o valor da inscrição para o Workshop será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

- O evento só será viabilizado se atingir o número mínimo de participantes.

- Para maiores informações, entre em contato no telefone (27) 3034-8406 ou através do e-mail contato@lyraduque.com.br.

WORKSHOP LDA: NEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS - Venda Nova do Imigrante-ES



O Workshop tem por meta viabilizar o treinamento empresarial para o público empreendedor do interior do Estado do Espírito Santo.


                                                   OBJETIVOS

·         Apresentar conteúdo jurídico voltado ao público empreendedor, sob o formato de dicas e de passo a passo, das informações jurídicas mais relevantes para o empresário durante uma negociação contratual.

·         Demonstrar, por meio de técnicas da programação neurolinguística aplicada ao direito, como estabelecer negociações eficazes nas práticas empresariais rotineiras junto aos clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, entidades diversas, etc.


PARCERIA:

Alfa Ensino e Consultoria
Marchiori e Vinhas Advogados

PATROCÍNIO:

Ulihort Comércio e Transporte (site: www.ulihort.com.br)


Para maiores informações, sinta-se à vontade para entrar em contato no telefone (27) 3034-8406 ou através 
do e-mail contato@lyraduque.com.br.

PALESTRA: NEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS - INSCREVA-SE


Quer entender mais sobre negociações de contratos? Que tal desenvolver habilidades de solução de problemas e resolução de casos do Direito Contratual? Esta é uma excelente oportunidade para se aperfeiçoar! 

Para maiores informações, sinta-se à vontade para entrar em contato no telefone (27) 3034-8404 ou através do e-mail contato@lyraduque.com.br.



                                           INSCREVA-SE AQUI

CONTRATO DE GAVETA


Na venda de uma casa financiada, se o comprador assinar um contrato de gaveta (instrumento particular sem registro em Cartório de Registro de Imóvel) com o vendedor, poderá ele posteriormente à assinatura do contrato questionar os juros cobrados junto à Instituição Financeira? Não poderá!

Imagine este cenário: o imóvel vendido foi financiado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), estando o comprador insatisfeito com as cobranças dos juros abusivos do contrato, ele tem interesse em ingressar com revisão do financiamento para não perder o direito de permanência no imóvel. Ocorre que, como o comprador não apresentava seu nome no contrato com a CEF, ele não é legítimo para propor a ação revisional.

Existem, assim, alguns riscos direcionados ao comprador que assina um “contrato de gaveta”. Poderá esse adquirente passar por alguns problemas para encontrar o antigo proprietário do imóvel (mutuário/vendedor) a fim de tentar pedir, em juízo, a revisão do contrato. Isso porque somente o proprietário é parte da ação e apenas ele tem direito de reivindicar mudanças no financiamento.

Com a substituição dos mutuários no contrato, dar-se-ia a instituição de uma novação. Com a novação há o fim da relação obrigacional e início de outra, com a troca dos sujeitos, ou com a troca do objeto, ou com a troca do objeto e dos sujeitos ao mesmo tempo. Pode, então, ser subjetiva ou objetiva ou mista. Entende-se que há duplo efeito na novação: a intenção da novação é criar para extinguir.

O STJ, num caso sobre contrato de financiamento imobiliário do SFH, assim se manifestou quanto à ilegitimidade do adquirente do imóvel:


RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". 1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2000, estabelece que a novação ocorrerá a critério da instituição financeira, estabelecendo-se novas condições financeiras. 3. Não tem legitimidade ativa, para ajuizar ação postulando a revisão de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, terceiro ao qual o contrato foi transferido fora das condições estabelecidas na Lei 10.150/2000. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1171845/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 18/05/2012) (grifo nosso).

VENDA DO IMÓVEL ALUGADO

Ponto de atenção para quem pretende alugar imóvel é a possibilidade do bem ser vendido durante a vigência da locação. Sobre a temática, os maiores problemas giram em torno do desconhecimento dos locatários sobre o assunto, especialmente, porque o locador e/ou a imobiliária utilizam como desculpa o direito de preferência do locatário.

Ocorre que a concessão do direito de preferência não proporciona garantias ao locatário, caso este não tenha interesse ou condições financeiras para, no momento da venda, adquirir o imóvel.

Então, a melhor saída para o inquilino é incluir a chamada cláusula de alienação no contrato e registrar o documento em cartório. Determina o artigo 8o da Lei 8.245/91: 

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. (grifo nosso).

Duas são as exigências da lei que farão com que o adquirente do imóvel respeite o prazo de vigência da locação, a saber: 1) a locação deverá ter prazo determinado; e 2) o contrato deverá ter a cláusula de vigência em caso de alienação, sendo o documento averbado na matrícula do imóvel.

Outro ponto bastante prejudicial aos locatários, principalmente quando o imóvel tiver finalidade empresarial, é o custo de transação envolvido na mudança de sede. Além disso, uma empresa quando aluga o imóvel efetua gastos iniciais para colocar o bem em situação viável para dar início ao empreendimento. Nesse caso, todo esse valor será perdido, inesperadamente, quando ocorrer a venda.

A saída é atuar preventivamente, ler o contrato com atenção e buscar o auxílio de um especialista para orientar no fechamento de um negócio mais seguro.

EMPRESAS PARTEM PARA A NEGOCIAÇÃO

Sociedades empresariais, empresários individuais, pequenas e médias empresas estão revendo seus métodos de resolução dos conflitos.
Empresas com alto número de processos judiciais têm buscado métodos alternativos para colocarem fim aos processos por meio da conciliação, mediação e arbitragem.

Afinal, existe vantagem para firmar acordo e reduzir o tempo de tramitação do processo? Sim. Os frutos de um acordo podem ser colhidos e se voltam à redução do tempo do processo e na redução dos custos gerados por cada ação.

VANTAGENS DO ACORDO
  • Redução dos custos do processo (custas, atualizações, juros, etc.).
  • Investir em estratégias de resolução de problemas em outras questões importantes para a empresa ao invés de se dedicar em protelar o tempo do processo.
  • Aumentar a atenção para as demandas e cuidar, preventivamente, para que o caso não resulte em ação.
Nesta linha de atuação, a contratação de uma assessoria jurídica não deve ocorrer apenas para cuidar do assunto judicializado. 
O(a) advogado(a) se torna um investimento necessário se o empreendedor deseja evitar problemas, solucionar questões e evitar conflitos judiciais ou colocar fim ao conflito, o mais rápido possível.


Advogados especializados em Direito Empresarial, em Vitória, Espírito Santo: http://www.lyraduque.com.br.
Corporate Lawyers in Vitória, Espirito Santo: http://www.lyraduque.com.br.

DIREITOS DO COMPRADOR QUANDO ELE DESISTE DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO


O comprador que desiste de comprar um imóvel na planta tem algum direito? Sim, com certeza ele tem direito à devolução do valor que pagou.

A construtora pode reter algum valor? Pode sim, caso a culpa da desistência seja do comprador. Os Tribunais têm entendido ser razoável a retenção entre 10% a 20%.

Pode o comprador exigir a devolução integral do valor, quando desistir do imóvel, em razão da culpa da construtora? Pode sim, nesse caso, o comprador tem direito à devolução integral, devidamente atualizada, e também indenização por danos materiais e danos morais.

Pode a construtora devolver o valor parcelado? Não. O valor deve ser devolvido ao comprador em um única parcela.

Aliás, a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador à construtora é totalmente abusiva. Também haverá abusividade, com certeza, na absurda hipótese de retenção integral do pagamento.

É importante esclarecer que o distrato é o contrato no qual os contratantes deliberam o término do acordo primitivo. Assim, se esse distrato apresentar a retenção integral de parcelas ou a devolução pequena daquilo que fora pago pelo comprador, pode-se falar em invalidade do acordo.

São casos de culpa da construtora que provocam o distrato: atraso na entrega da obra, atraso na liberação da documentação necessária para o financiamento, informar valores incorretos do imóvel e prejudicar o comprador no momento de obter o financiamento, etc.

Os motivos que levam o comprador a desistir do imóvel são os seguintes: falta de planejamento antes de adquirir o bem, compra precipitada sem ler os termos do contrato, inadimplência, desemprego, etc.